Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos
do Ministério Público do Estado da Bahia

Atribuições

O Nucciber é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e tem por finalidade conjugar esforços e fornecer suporte técnico, jurídico e administrativo às Promotorias de Justiça do Estado da Bahia na efetivação do combate aos crimes cibernético no âmbito estadual. 

Considera-se crime cibernético aquele praticado com o uso da informática e que ofenda, direta ou indiretamente, a segurança informática, bem como aquele executado preponderantemente por meios informáticos, de maior dimensão, complexidade ou maior gravame à sociedade.

PRINCIPAIS ATUAÇÕES:

AUXILIAR

Prestar auxílio ao Promotor de Justiça natural na promoção das medidas legais cabíveis em procedimentos extrajudiciais e ações judiciais e, excepcionalmente, atuar em conjunto com o órgão de execução, desde que haja o consentimento do Promotor de Justiça natural;

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis, no acompanhamento de inquéritos policiais, na instrução de procedimentos investigatórios criminais ou no desenvolvimento de medidas processuais cabíveis ao combate aos crimes cibernéticos;

Auxiliar na coletar de informações, dados e provas necessárias à adoção, pelos órgãos de execução, de medidas cíveis e criminais no combate aos crimes cibernéticos, bem como de outras medidas afins;

PROPOR

Planejar, coordenar, promover e controlar a coleta, a triagem, o processamento de dados, a análise e a difusão de informações relacionadas à finalidade do Núcleo, zelando pela sua documentação e seu armazenamento;

Propor consolidação e uniformização dos posicionamentos jurídicos institucionais sobre a atividade penal, visando subsidiar a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado da Bahia no que tange ao combate aos crimes cibernéticos;

Propor a celebração de convênios com provedores de serviços na internet ou com outras instituições públicas ou privadas, visando à obtenção de subsídios técnicos aos órgãos de execução, bem como à captação de recursos para o combate aos crimes cibernéticos.;

DIFUNDIR

Fomentar, em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, cursos, congressos, seminários e conferências, inclusive em parceria com outras instituições;

Ministrar campanhas do Ministério Público para conscientização da sociedade em relação à utilização adequada da internet, visando à proteção do cidadão e à efetiva defesa dos Direitos Humanos na sociedade de informação;

Propor a edição e a publicação de revistas, livros, boletins, cartilhas e material de divulgação, além de produzir relatórios e notas técnicas, com o objetivo de orientar as políticas públicas de enfrentamento e a atuação dos membros do Ministério Público no combate aos crimes cibernéticos;

Endereço: 5ª Avenida nº 750  – sala S216 – CAB, Salvador/BA – CEP: 41.745-004.
Telefone: +55 71 3103-0694 / 0695 / 0696
nucciber@mpba.mp.br

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