Legislação

ATO Nº 341, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O Ato nº 298, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:(…)“Art. 27. No prazo de 60 dias após a publicação deste ato, fica revogado o Ato Normativo nº 428/2014, publicado no DJE de 13/06/2014, devendo, neste interregno, serem adotadas as medidas administrativas pertinentes para a transferência à CSI dos recursos e das atividades de apoio técnico atualmente executadas pelo Núcleo de Crimes Cibernéticos – NUCCIBER”.(NR)Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 12 de junho de 2023.

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Procuradora-Geral de Justiça

 

 

 

ATO Nº 428/2014

(REVOGADO pelo art. 27 do Ato nº 298/2023, com a redação dada pelo Ato nº 341/2023, publicado em 13/06/2023)

 

RESOLUÇÃO CNMP Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

 

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).


LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.


LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).


LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

 

LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.


LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).


LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.


DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Código Penal.


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988