O Ministério Público (MP) estadua l da Bahia investiga, desde o início de janeiro, a legalidade de três planos da TIM que oferecem acesso ilimitado ao Whatsapp. Segundo o promotor Fabrício Patury, coordenador do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber), a insitutição analisa se os planos ferem o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina, entre outras coisas, a neutralidade da rede.
— As informações trafegadas são em pacotes, que tramitam em uma única banda. Você não pode priorizar um pacote em relação a outro — explicou o promotor.
Ainda não há prazo para a investigação ser concluída, e o MP está ouvindo várias instituições, como o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Anatel.
— Ainda estamos na coleta de dados. A partir daí, vamos poder saber o que vamos fazer. Depois que concluirmos a investigação, se chegarmos à conclusão de que nossa tese está correta, chamaremos a TIM para fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) — acrescentou Patury.
Luiz Moncau, pesquisador Gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que a visão que prevaleceu nas discussões feitas no Congresso sobre o Marco Civil da Internet é a de que esse tipo de plano não poderia ser ofertado.
— Você, quando transmite uma informação pela internet, é como se dividisse ela em vários envelopes e anotasse o destinatário em cada um deles. O que o Marco Civil diz é que uma empresa de conexão à internet ao olhar um desses envelopes, não pode acelerar ou diminuir ou bloquear porque é um filme, por exemplo. Não pode tratar esse pacote de dados de forma diferente. O que a promotoria está entendendo é que, ao conferir gratuidade a um determinado serviço, você está tratando os dados de maneira diferente — esclareceu.
De acordo com o promotor, ainda será definido se o resultado da investigação, como uma TAC, valerá para todo o país ou apenas para Bahia.
— Estamos avaliando se a competência será federal.
